Como sacar dinheiro da bet e receber a restituição da MP 1.394

Devolução garantida por lei   Publicado em , atualizado em

Sacar dinheiro da bet depois da Medida Provisória 1.394 agora acontece pelo banco, porque o prazo para retirar o saldo pelo próprio site terminou às 23h59 de 5 de outubro de 2026. A restituição é automática. Entre 9 e 14 de outubro, bancos e instituições de pagamento transferiram saldo, apostas anuladas e prêmios para uma conta no CPF do apostador, e em 10 de outubro mais de R$ 1 bilhão já tinha voltado às contas. O que o banco não conseguiu devolver passa para a Caixa a partir de 14 de outubro, e quem ainda não recebeu continua com direito ao valor. Ninguém precisa pagar nada para receber.

O que a operadora de apostas precisa devolver

A devolução cobre três tipos de valor, todos previstos nos artigos 7º e 8º da MP.

  • O saldo disponível na conta de apostas.
  • O valor integral de apostas sem resultado até 5 de outubro de 2026, que ficam sem efeito, sem descontos.
  • Os prêmios de apostas apuradas até 5 de outubro de 2026.

Passo a passo da restituição do saldo

A restituição do dinheiro segue uma ordem fixa, com as datas do cronograma divulgado pelo Ministério da Justiça em 6 de outubro de 2026.

  1. Em 5 de outubro de 2026 a operadora tirou site e aplicativo do ar, e o saque pelo site terminou às 23h59.
  2. Em até dois dias, até 7 de outubro, a operadora envia aos bancos e à SPA a lista de apostadores por CPF, com os valores e as contas de origem.
  3. Entre 9 e 14 de outubro de 2026, o banco ou a instituição de pagamento transferiu o valor para uma conta ativa em nome do apostador.
  4. A transferência vai de preferência para a conta de onde saiu o depósito, ou para outra conta de mesma titularidade.
  5. A partir de 14 de outubro, o que não puder ser devolvido vai para uma conta específica da Caixa Econômica Federal, identificado por apostador, e a Caixa fica responsável pela devolução.

A operadora que não cumprir os dois dias de prazo paga multa diária de R$ 200 mil até se regularizar. O dinheiro reservado para a restituição fica separado do patrimônio da empresa e não pode ter outro uso. Em 9 de outubro, a Secretaria de Prêmios e Apostas contava cerca de R$ 1,24 bilhão a devolver a 26,3 milhões de apostadores. Em 10 de outubro, restavam R$ 159 milhões, e oito empresas ainda não tinham enviado aos bancos os dados para a devolução. A Advocacia-Geral da União anunciou que vai à Justiça para obrigá-las. Até 18 de outubro não encontramos balanço oficial posterior ao fim do prazo dos bancos.

O que fazer se a devolução ainda não chegou

O prazo dos bancos terminou em 14 de outubro de 2026. Se nada caiu na conta, ou se o valor não bate com o saldo, vale reunir provas do que você tem a receber.

  • Confira no extrato da conta usada nos depósitos se entrou uma transferência entre 9 e 14 de outubro de 2026.
  • Confira se essa conta continua ativa e em seu nome.
  • Guarde comprovantes de depósito, e-mails da operadora e capturas de tela que você já tenha.
  • Anote o nome da empresa e o CNPJ da operadora em que você apostava.

O CNPJ de cada operadora que tinha autorização está na lista de bets autorizadas pela SPA.

Se o dinheiro da aposta não cair na conta

A falta de devolução não apaga a dívida. A MP mantém a operadora responsável por valores não disponibilizados e por diferenças apuradas, e as regras da Lei 14.790 seguem valendo para o período em que ela esteve autorizada. Antes da proibição, o apostador tinha todos os direitos do Código de Defesa do Consumidor, e eles continuam valendo para o que aconteceu nesse período.

  1. Procure primeiro o atendimento da operadora, com as capturas de tela e o CNPJ em mãos.
  2. Pergunte ao seu banco se houve transferência recebida da instituição de pagamento da operadora. Valores que o banco não conseguiu devolver estão com a Caixa, identificados pelo seu CPF.
  3. Registre reclamação nos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon do seu estado.

Cuidado com golpes de falsa restituição

Golpes de falsa restituição costumam aparecer quando muita gente espera dinheiro de volta. A devolução prevista na MP é uma transferência bancária para o seu CPF e não depende de nenhum pagamento seu.

  • Desconfie de mensagens que pedem Pix, taxa ou imposto para liberar o saque.
  • Não informe senha do banco nem códigos recebidos por SMS.
  • Ignore sites novos que prometem acelerar a restituição ou recuperar saldo de bets fechadas.

O calendário completo da proibição está na página bets vão fechar, todas as datas da MP 1.394.

Perguntas frequentes sobre saque e restituição

Preciso pedir a devolução do meu saldo na bet?

A MP não exige pedido do apostador. A operadora deve enviar ao banco a relação dos apostadores por CPF, e o banco transfere o valor para uma conta em nome do apostador. O prazo para sacar pelo próprio site terminou às 23h59 de 5 de outubro de 2026.

Para qual conta o dinheiro volta?

De preferência para a conta de onde saiu o depósito, desde que continue ativa e em nome do apostador. Se isso não for possível, a transferência pode ir para outra conta de mesma titularidade, identificada pelo CPF.

E se o banco não conseguir devolver?

A partir de 14 de outubro de 2026, os valores que não puderem ser restituídos vão para uma conta específica na Caixa Econômica Federal, que fica responsável pela devolução, com a identificação de cada apostador, sob supervisão do Ministério da Fazenda. O dinheiro continua reservado para o titular, e quem não recebeu no prazo dos bancos não perde o direito ao valor.

Quanto dinheiro das bets já foi devolvido?

Em 10 de outubro de 2026, mais de R$ 1 bilhão já tinha sido devolvido e restavam R$ 159 milhões, de 22,5 milhões de apostadores em 70,5 milhões de contas, segundo dados das empresas ao governo federal. Em 90% dessas contas o valor a receber era menor que R$ 1.

Alguém pode cobrar taxa para liberar meu saque?

Nenhuma cobrança está prevista. A MP garante a devolução integral das apostas anuladas, sem descontos de qualquer natureza, e a restituição acontece por transferência bancária para o seu CPF. Pedidos de Pix, taxa ou senha para liberar valores são sinal de golpe.

Fontes oficiais